Ainda vivemos num país onde grande parte dos mandatários se coloca a serviço de interesses daqueles que querem, tão somente, obter lucro à custa da população que mais precisa dos serviços públicos.
A PEC 241, agora, no Senado, rebatizada de PEC 55, é boa ou ruim? Depende sob qual ponto de vista, sob qual perspectiva a olhamos, para quais interesses ela se presta. O certo é que cortar despesas públicas é cortar serviços públicos. Porém, a demanda por estes serviços permanece. Quais são eles? Essencialmente: educação, saúde, segurança, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação, cultura, entre outros, cujo acesso para a maioria da população é permitido apenas por serem públicos.
Portanto, os cortes e limitações previstos nas despesas primárias, por essa emenda constitucional, têm este viés: estancar a ampliação dos serviços públicos. Mas seriam estes os principais responsáveis pelo déficit projetado? Na proposição apresentada pelo governo são desconsiderados os custos da amortização e juros da dívida, que consomem mais de 40% do orçamento geral da União. O fato alegado pelo governo é que houve um incremento muito significativo nas despesas primárias, o que é verdadeiro, porém, este aumento nunca esteve descolado do crescimento da receita e do crescimento do PIB, tampouco, observou-se um descontrole fiscal de longo prazo, apenas nos últimos dois anos, em parte decorrentes da crise internacional, em parte da queda do dinamismo produtivo interno e de erros no enfrentamento da crise.
O congelamento por 20 anos das despesas primárias comprometem todos os serviços públicos, cujas consequências se projetam para muito além, levando o País a um retrocesso jamais visto. Fomos um dos últimos países da América Latina a universalizar a educação e um dos poucos que universalizaram a saúde. Diante deste quadro, fica cada vez mais evidente que o governo pretende transferir a sua responsabilidade pelo atendimento da população às empresas privadas. Assim, grandes conglomerados educacionais e empresários da saúde já se apresentam como supridores dessas demandas, claro que não às suas expensas ou correndo risco que qualquer negócio oferece. O que se desnuda é a ampliação de repasse de recursos públicos para remunerar estes empresários como consequência natural da provável aprovação da PEC.
Em momento algum a PEC define mecanismos para aumentar a receita, políticas de incentivo a produção e inovação tecnológica (afinal, são 20 anos), mudança no sistema tributário para alcançar o sistema financeiro, que continua obtendo lucros gigantescos, mesmo com o País em crise, ou qualquer outra medida nesta direção. Não surpreende que o Sr. Michel Temer e seus Ministros sejam os patrocinadores dessa PEC. Tampouco, que tenha todo o apoio dos banqueiros, e do grande empresariado nacional e mesmo de partidos tradicionalmente porta-vozes dos interesses privatistas. Ou, até mesmo, o olhar feliz, embora surpreso diante do ineditismo da medida, do Banco Mundial.
O que surpreende é a posição de inúmeras lideranças político-partidárias, que, historicamente, se posicionavam-se como defensores dos interesses públicos, se colocarem, sem questionamento, sem interrogações, sem emendas, numa subserviência suspeita, ao lado deste governo. Por mais que possamos admitir importantes falhas no governo anterior, abusos, malversação dos recursos públicos, corrupção, aparelhamento da máquina pública, conforme denunciado por muitos, é injustificável o comportamento desses senadores e deputados.
Ao movimento sindical, aos trabalhadores, à população, cabe, cada vez mais, reforçar a unidade. Aos professores e seu sindicato, como deve ser, continuar respeitando a diversidade de opiniões, convocar a sua base para o debate e para as decisões de como devemos agir. A partir desta edição, a ADVERSO traz a sessão Espaço do Leitor, com textos enviados pelo associado. Pretendemos, com isso, inaugurar mais um espaço, que há tempos se fazia necessário, de comunicação com e entre os filiados do Sindicato.
Adufrgs-Sindical, o seu sindicato
ADverso/Edição 222 - Setembro/Outubro - 2016
